Art.º 32 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/98 — Interposição de recursos

1 -Das deliberações da comissão cabe recurso, sem efeito suspensivo, para o Ministro da Defesa Nacional.
2 -O recurso deve ser interposto no prazo de oito dias a contar da notificação da deliberação ou da certidão da acta onde aquela conste.
3 -O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deve expor todos os fundamentos do mesmo.
4 -O requerimento de interposição do recurso deve ser apresentado ou enviado para o Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, Avenida da Ilha da Madeira, 1400 Lisboa.

Artigo 32.º — Interposição de recursos