- 1 -Os solos cuja urbanização seja possível programar são áreas inseridas no limite do perímetro urbano, assim denominadas por poderem vir a adquirir as características de solos urbanizados, e geralmente designadas por áreas de expansão.
- 2 -Estas áreas adquirem as características de solos urbanizados com a elaboração e aprovação de planos de pormenor.
Artigo 12.º — Solos cuja urbanização seja possível programar
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