Devem ser respeitadas todas as servidões e restrições de utilidade pública constantes da legislação em vigor, designadamente as seguintes, identificadas na planta de condicionantes:
- a)Domínio público hídrico;
- b)Reserva Agrícola Nacional (RAN);
- c)Reserva Ecológica Nacional (REN);
- d)Parque Natural da Serra da Estrela;
- e)Imóveis classificados ou em vias de classificação;
- f)Servidões rodoviárias;
- g)Servidões ao saneamento básico e adutoras de água;
- h)Servidões da rede eléctrica;
- i)Sítio da Rede Natura.