- 1 -São definidas faixas non aedificandi nas vias que constituem parte da rede nacional fundamental e da rede nacional complementar, com a largura prevista na legislação específica.
- 2 -Os troços pertencentes às estradas nacionais desclassificadas estão sujeitos ao artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/94, de 15 de Janeiro.
Artigo 24.º — Servidões rodoviárias
Vigente desde: 22/08/2005
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Em vigor desde 22/08/2005