- 1 -A rede viária municipal no concelho de Campo Maior é constituída pelos caminhos municipais, pelas vias urbanas e por outras vias não classificadas exteriores aos aglomerados urbanos.
- 2 -Nos caminhos municipais, a faixa non aedificandi, medida relativamente ao respectivo eixo, tem a largura de 6 m, quando se trate de construções habitacionais; quando se trate de construções para outros fins, a faixa non aedificandi terá a largura prevista na legislação em vigor.
- 3 -Para as outras vias públicas não classificadas e caminhos vicinais fora das áreas urbanas e urbanizáveis, a faixa de respeito tem a largura de 6 m, medidos para um e para outro lado do eixo da via.
- 4 -As faixas non aedificandi das vias urbanas em áreas urbanas e urbanizáveis são definidas de acordo com a legislação em vigor.
Artigo 31.º — Rede viária municipal
Vigente desde: 16/11/1995
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/11/1995