Art.º 44 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/95 — Condicionamentos

1 -Nestas áreas, a parcela respeitará a área mínima fixada no regime da unidade de cultura, de acordo com a legislação em vigor.
2 -A Câmara Municipal licenciará a edificação nestas áreas nas seguintes condições:
1. a)Uma habitação unifamiliar, desde que a parcela em causa constitua prédio rústico com área que respeite a unidade de cultura ou, sendo inferior, desde que constitua uma unidade registral e cadastral, dispondo de acesso a partir de caminho público;
2. b)Instalações de apoio às actividades agrícolas do prédio em que se localizam, desde que devidamente justificadas;
3. c)Equipamentos de interesse municipal;
4. d)Unidades industriais isoladas, relacionadas com a classe de espaço onde se inserem, não enquadráveis nos espaços urbanos em parcela com a área mínima de 5000 m, sendo a edificação condicionada nos termos do artigo 62.º do presente Regulamento;
5. e)Unidade de turismo no espaço rural, de acordo com as prescrições constantes do capítulo VIII, «Instalações turísticas».
3 -As edificações referidas nas alíneas a) e b) do número anterior ficarão sujeitas aos seguintes condicionamentos:
1. a)Índice de implantação: 0,06;
2. b)Superfície máxima de pavimento de 400 m2, incluindo habitação até 300 m2;
3. c)Altura máxima de construções, com excepção de silos, depósitos de água ou instalações especiais tecnicamente justificável, medida da cota de soleira ao beirado: 3,5 m.
4 -As edificações referidas no n.º 2 terão o abastecimento de água e a drenagem de esgotos assegurados por sistema autónomo, cuja construção e manutenção ficarão a cargo dos interessados, a menos que estes financiem a extensão das redes públicas.
5 -A impossibilidade ou a inconveniência da execução nestas áreas de soluções individuais para as infra-estruturas poderá ser motivo de indeferimento da construção.
6 -Estas edificações só poderão ser permitidas caso não afectem negativamente as áreas envolventes, quer do ponto de vista paisagístico, quer da sua utilização.

Artigo 44.º — Condicionamentos

Histórico de Alterações

Referências (1)