Art.º 17 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/99 — Âmbito e objectivo

1 -Os espaços urbanizáveis de expansão destinam-se à construção de novos conjuntos residenciais e respectivas funções complementares.
2 -Os condicionamentos estabelecidos nos artigos seguintes para os espaços urbanizáveis de expansão têm como objectivo ordenar a expansão das áreas urbanas, criando áreas residenciais dotadas das necessárias infra-estruturas e equipamentos colectivos, fixando-se padrões urbanísticos que rentabilizem os investimentos nas infra-estruturas e equipamentos a construir.
3 -Os espaços urbanizáveis de expansão compreendem as seguintes categorias:
1. a)Espaço urbanizável de expansão de nível I:
  Cidade de Ílhavo;
  Barra;
2. b)Espaço urbanizável de expansão de nível II:
  Gafanha da Nazaré;
  Gafanha da Encarnação, a norte da EM 587;
3. c)Espaço urbanizável de expansão de nível III:
  Gafanha da Encarnação, a sul da EM 587;
  Gafanhas do Carmo, de Aquém e da Boavista;
  Aglomerados rurais envolventes da cidade de Ílhavo, nomeadamente Ermida, Carvalheira, Vale de Ílhavo, Quintãs, Ervosas, Presa, Amarona, Légua, Moitinhos e Carregueiro.
4 -Para efeitos da aplicação do presente articulado, os limites da cidade de Ílhavo são os constantes do n.º 3 do artigo 9.º

Artigo 17.º — Âmbito e objectivo