Artigo 6.º — Categorias e subcategorias de espaços

Vigente desde: 09/10/2004

A área de intervenção contém a delimitação das seguintes categorias e subcategorias de espaços:

1 -Áreas urbanas de edificabilidade extensiva (EE);
2 -Áreas urbanas de equipamentos:
1. 2.1 -Área de equipamento do tipo 1 (EQ1);
2. 2.2 -Área de equipamento do tipo 2 - parque urbano (EQ2).

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Em vigor desde 09/10/2004

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