Art.º 5 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2005 — Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

1 -Na área de intervenção do POPNA aplicam-se todas as servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes da legislação em vigor, nomeadamente as decorrentes dos seguintes regimes jurídicos:
1. a)Reserva Agrícola Nacional (RAN);
2. b)Regime florestal;
3. c)Áreas florestais percorridas por incêndios;
4. d)Indústria extractiva;
5. e)Protecção a faróis e outros assinalamentos marítimos;
6. f)Áreas de servidão militar;
7. g)Protecção a imóveis classificados;
8. h)Protecção ao património arqueológico;
9. i)Árvores de interesse público;
10. j)Protecção ao sobreiro e à azinheira;
11. k)Protecção às oliveiras;
12. l)Protecção à rede de telecomunicações;
13. m)Domínio hídrico;
14. n)Protecção à rede eléctrica;
15. o)Protecção à rede de captação, adução e distribuição de água;
16. p)Protecção à rede de drenagem de águas residuais;
17. q)Plano Rodoviário Nacional 2000;
18. r)Rede Municipal;
19. s)Protecção a marcos geodésicos.
2 -As áreas sujeitas aos regimes legais das servidões administrativas e restrições de utilidade pública referidas no número anterior, bem como as áreas integradas no sítio da Lista Nacional Arrábida-Espichel - PTCONOO010, na Zona de Protecção Especial do Cabo Espichel e as integradas na Reserva Ecológica Nacional (REN), encontram-se representadas na planta de condicionantes, à excepção das referidas nas alíneas c), d), h), j), k), l), n), p) e q) do número anterior.
3 -Nas áreas afectas à REN não se aplica o regime jurídico previsto no Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março.
4 -As áreas de servidão a que se refere a alínea h) estão discriminadas no anexo III.
5 -Nas áreas objecto de servidões administrativas ou restrições de utilidade pública, os usos e as construções que vierem a merecer parecer favorável das entidades competentes, nos termos da legislação aplicável, não dispensam o cumprimento das regras constantes do presente Regulamento.

Artigo 5.º — Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

Histórico de Alterações