Art.º 10 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/97 — Âmbito e objectivos

1 -Regem-se pelo disposto no presente título e legislação aplicável as servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso dos solos seguidamente identificadas:
1. a)Reserva Ecológica Nacional (REN);
2. b)Reserva Agrícola Nacional (RAN);
3. c)Protecção do solo arável e do revestimento vegetal;
4. d)Protecção de diversas espécies florestais, incluindo o sobreiro;
5. e)Sistema de drenagem natural e de rega;
6. f)Restrições ao uso das áreas do domínio público hídrico;
7. g)Protecção a infra-estruturas projectadas e programadas;
8. h)Protecção a rodovias;
9. i)Zona de protecção especial do estuário do Tejo;
10. j)Protecção a redes de distribuição de energia eléctrica;
11. l)Protecção de conjuntos arquitectónicos, edifícios e objectos de interesse histórico, cultural ou ambiental;
12. m)Edifícios públicos;
13. n)Servidão aérea (Base Aérea do Montijo);
14. o)Servidão militar (Campo de Tiro de Alcochete);
15. p)Fábrica de Explosivos;
16. q)Edifícios escolares;
17. r)Marcos geodésicos;
18. s)Áreas sob jurisdição da Administração do Porto de Lisboa;
19. t)Áreas sob jurisdição do Instituto da Água;
20. u)Parques de sucata;
21. v)Gasoduto;
  1. x)Rede primária de gás.
2 -A demarcação dos solos incluídos no domínio hídrico não substitui a delimitação efectuada nos termos legais pelas entidades competentes.
3 -As servidões e restrições de utilidade pública referidas no n.º 1 têm como objectivo:
1. a)A preservação do ambiente e equilíbrio ecológico;
2. b)A preservação da estrutura da produção agrícola e do coberto vegetal;
3. c)A preservação das linhas de água e de drenagem natural;
4. d)O enquadramento do património cultural e ambiental;
5. e)O funcionamento e ampliação das infra-estruturas;
6. f)A execução de infra-estruturas programadas ou já em fase do projecto;
7. g)A segurança dos cidadãos.
4 -No concelho de Alcochete não há lugar à delimitação das áreas previstas no Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro (áreas sujeitas a risco de incêndio).
5 -As áreas, locais e bens imóveis sujeitos a servidões administrativas ou restrições de utilidade pública no território abrangido pelo Plano e que têm representação gráfica estão identificados e assinalados na planta anexa designada «planta de condicionantes», conforme legenda e grafismos próprios.
6 -O regime jurídico das áreas, locais ou bens imóveis a que se refere o número anterior é o decorrente da legislação específica que lhes seja aplicável.

Artigo 10.º — Âmbito e objectivos

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