Art.º 24 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/97 — Espaços naturais de categoria II

1 -Nos espaços naturais de categoria II é permitida:
1. a)A reconstrução, alteração e ampliação de edifícios para habitação, comércio e apoio à actividade agrícola;
2. b)A construção para instalação de equipamentos públicos de cultura, recreio e lazer;
3. c)A instalação de unidades de turismo rural, agro-turismo e turismo de habitação;
4. d)A exploração agrícola;
5. e)A florestação, com as limitações do regime jurídico vigente para espécies de crescimento rápido.
2 -A reconstrução, alteração e ampliação de edifícios destinados a habitação, comércio e apoio à actividade agrícola nos espaços naturais de categoria II ficam sujeitas às seguintes regras cumulativas:
1. a)Manutenção do número de pisos dos edifícios existentes;
2. b)Superfície de pavimento =< 200 m2, com excepção dos edifícios que já tenham área superior, caso em que não será permitido qualquer aumento de área;
3. c)Infra-estruturas de abastecimento de água e esgotos: sistemas autónomos de acordo com a legislação em vigor;
4. d)Interdição de descarga de águas residuais nas linhas de água, de drenagem natural e nas redes de colectores de águas pluviais.
3 -A instalação de unidades de turismo rural, agro-turismo e turismo de habitação fica sujeita às regras da legislação específica aplicável.
4 -A instalação de equipamentos públicos de cultura, recreio e lazer nos espaços naturais de categoria II fica sujeita às seguintes regras cumulativas:
1. a)Área mínima de parcela: 10000 m2;
2. b)Índice de utilização líquido: =< 0,02;
3. c)Número máximo de pisos: um, com cércea máxima de 3,5 m;
4. d)Infra-estruturas de abastecimento de água e esgotos: sistemas simplificados de acordo com a legislação em vigor;
5. e)Interdição de descarga de águas residuais nas linhas de água de drenagem natural e nas redes de colectores de águas pluviais.

Artigo 24.º — Espaços naturais de categoria II

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