Art.º 36 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/97 — Âmbito e objectivo

1 -Os espaços urbanos a reestruturar, delimitados na planta de ordenamento, correspondem ao núcleo antigo do Passil, à Fonte da Senhora e a áreas urbanas de génese ilegal (AUGI).
2 -Os espaços urbanos a reestruturar dividem-se nas seguintes subcategorias, delimitadas na planta de ordenamento:
1. a)Espaço urbano a reestruturar UR1 - núcleo antigo do Passil;
2. b)Espaço urbano a reestruturar UR2 - Maçãs e Terroal (AUGI);
3. c)Espaço urbano a reestruturar UR3 - Fonte da Senhora.
3 -A construção e a ampliação de edifícios destinados a habitação no espaço urbano a reestruturar UR1, constituído pelo núcleo antigo do Passil, ficam sujeitas às regras estabelecidas em plano de reconversão urbanística, que deverá promover a valorização e preservação das características essenciais do conjunto edificado existente.
4 -A construção e a ampliação de edifícios destinados a habitação, comércio, serviços, indústria e equipamentos no espaço urbano a reestruturar UR2, constituído pelos aglomerado de Maçãs e Terroal, ficam sujeitas às regras estabelecidas em plano de reconversão urbanística, a promover nos termos da Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro.
5 -Até à aprovação de plano de reconversão urbanística, a construção e a ampliação de edifícios no espaço urbano a reestruturar UR3, constituído pela Fonte da Senhora, ficam sujeitas às regras constantes dos n.os 6 e 7 do presente artigo.
6 -No espaço urbano a reestruturar UR3, constituído pela Fonte da Senhora, o loteamento urbano destinado a habitação, comércio, serviços, indústria e equipamentos fica sujeito às seguintes regras cumulativas:
1. a)Índice de utilização bruto: 0,3;
2. b)Número máximo de pisos: dois;
3. c)Sejam garantidos os alinhamentos estabelecidos pelas construções existentes ou que venham a ser fixados pela Câmara Municipal;
4. d)Infra-estruturas rodoviárias e estacionamento: de acordo com o disposto no capítulo IV do presente Regulamento;
5. e)Afectação de terrenos para equipamentos colectivos e espaços verdes e de utilização colectiva: de acordo com o disposto no capítulo VI do presente Regulamento;
6. f)Infra-estruturas de abastecimento de água e esgotos: obrigatoriamente ligadas às redes públicas.
7 -No espaço urbano a reestruturar UR3, constituído pela Fonte da Senhora, em parcelas já existentes ou resultantes de destaque nos termos da legislação em vigor (preenchimento de espaços destinados a habitação, comércio, serviços, indústria e equipamentos), a construção e a ampliação de edifícios ficam sujeitas às seguintes regras cumulativas:
1. a)Número máximo de pisos: dois;
2. b)Sejam garantidos os alinhamentos estabelecidos pelas construções existentes ou que venham a ser fixados pela Câmara Municipal;
3. c)Infra-estruturas de abastecimento de água e esgotos: obrigatoriamente ligadas às redes públicas.

Artigo 36.º — Âmbito e objectivo

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