Art.º 63 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/97 — Âmbito e objectivo

1 -A determinação do número mínimo de lugares de estacionamento público e privado, em função da área bruta de construção de habitação, comércio/serviços e indústria, far-se-á de acordo com os parâmetros constantes do presente artigo.
2 -Nos espaços urbanos consolidados, com excepção do espaço UCA (núcleo antigo da vila de Alcochete), e nos espaços urbanizáveis de expansão:
1. a)Habitação: 1,25 lugares/100 m2;
2. b)Comércio/serviços: 2,5 lugares/100 m2.
3 -Nos espaços urbanizáveis industriais ou em estabelecimentos individualizados em qualquer classe de espaço, sem prejuízo de legislação especial aplicável:
1. a)Indústria: 0,75 lugares/100 m2 (a distribuir por ligeiros e pesados);
2. b)Comércio:
  Estabelecimentos de área inferior a 1000 m2: 2 lugares/100 m2;
  Estabelecimentos de área entre 1000 m2 e 2500 m2: 4 lugares/100 m2;
  Estabelecimentos de área superior a 2500 m2: 6,5 lugares/100 m2;
3. c)Serviços:
  Estabelecimentos de área inferior a 500 m2: 3 lugares/100 m2;
  Estabelecimentos de área superior a 500 m2: 5 lugares/100 m2.
4 -Para efeitos de dimensionamento da área do lugar de estacionamento em parques colectivos deve considerar-se:
1. a)Veículo ligeiro (incluindo circulações):
  À superfície: 20 m2;
  Em estrutura edificada: 25 m2;
2. b)Veículo pesado (incluindo circulações):
  À superfície: 75 m2;
  Em estrutura edificada: 130 m2.
5 -Sempre que se pretenda considerar estacionamento na faixa de rodagem (longitudinal), deve acrescer-se às larguras mínimas consideradas no artigo 62.º:
1. a)Veículo ligeiro: 2,25 m;
2. b)Veículo pesado: 4,50 m.
6 -Em áreas não exclusivamente residenciais, dever-se-ão destinar a uso público (grátis ou não) 33% da área de estacionamento afecta a habitação e indústria e 66% da área de estacionamento afecta a comércio e serviços, com excepção de casos em que se verifique manifesta impossibilidade ou inconveniência para o espaço público.
7 -Em intervenções nos espaços urbanos consolidados poder-se-á, em casos de manifesta impossibilidade ou inconveniência para o espaço público, dispensar o cumprimento do presente artigo, devendo, contudo, aplicar-se como mínimo 50% dos valores indicados.

Artigo 63.º — Âmbito e objectivo

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Referências (1)