Art.º 15 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2000 — Praias do tipo I

1 -A capacidade de carga da praia (C) é definida pela aplicação da seguinte expressão:
C = (Área de uso balnear (passivo))/7,50 m2
2 -O número de lugares de estacionamento (E) necessário é definido pela aplicação da seguinte expressão:
E = (C/3,5) x 0,40
3 -Quando as frentes marginais não tenham capacidade para absorver o estacionamento necessário, este pode localizar-se em zonas periféricas, desde que sejam asseguradas condições de acessibilidade à praia.
4 -Os acessos viários e os estacionamentos serão pavimentados.
5 -Os acessos pedonais serão construídos.
6 -O número de apoios e equipamentos de praia permitidos são definidos em função da capacidade de carga da praia e regem-se pelo disposto no artigo 21.º
7 -A utilização do plano de água associado está sujeita às seguintes regras:
1. a)Demarcação e sinalização das zonas vigiada e de banhos;
2. b)Demarcação e sinalização, nas áreas afectas a usos múltiplos, de canais de circulação e acessos à margem de embarcações e modos náuticos;
3. c)Interdição da pesca lúdica e da caça submarina no período diurno durante a época balnear, que deverá ser devidamente sinalizada;
4. d)Controlo da qualidade das águas de acordo com os padrões de saúde pública.

Artigo 15.º — Praias do tipo I