Art.º 24 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2000 — Infra-estruturas dos apoios e equipamentos de praia

1 -As condições a que devem obedecer as infra-estruturas das instalações associadas aos apoios e equipamentos de praia variam consoante a classificação tipológica da praia em que se inserem e a proximidade das redes públicas existentes.
2 -Os sistemas de abastecimento de água devem obedecer às seguintes regras, de acordo com a tipologia da praia:
1. a)Praia do tipo I - ligação à rede pública;
2. b)Praia do tipo II:
  b.1) Quando a distância à rede seja menor ou igual a 250 m - ligação à rede pública obrigatória;
  b.2) Quando a distância à rede seja superior a 250 m - ligação à rede pública, mediante condições preestabelecidas, ou adopção de um sistema simplificado;
3. c)Praia do tipo III:
  c.1) Quando a distância à rede seja menor ou igual a 250 m, ligação à rede pública obrigatória;
  c.2) Quando a distância à rede seja superior a 250 m - ligação à rede pública, mediante condições preestabelecidas, ou adopção de um sistema simplificado.
3 -Os sistemas de drenagem de esgotos devem obedecer às seguintes regras, de acordo com a tipologia da praia:
1. a)Praia do tipo I - obrigatória a ligação à rede pública;
2. b)Praias dos tipos II e III - ligação à rede pública ou adopção de um sistema autónomo.
4 -A adopção de sistemas autónomos para a drenagem de esgotos a que se refere a alínea b) do número anterior fica condicionada à prévia aprovação do respectivo projecto pela entidade competente para o efeito e deve ter em consideração a distância a vencer, o grau de permeabilidade do terreno ou a distância à LMPMAVE, no caso de implicar infiltração no areal.
5 -A recolha de resíduos sólidos deve obedecer às seguintes regras, de acordo com a tipologia da praia:
1. a)Praia do tipo I - recolha municipal;
2. b)Praias dos tipos II, III e IV - recolha municipal em condições a definir caso a caso ou existência de contrato que assegure a prestação do serviço de recolha durante a época balnear e com uma periodicidade preestabelecida.
6 -A alimentação de energia eléctrica deverá obedecer às seguintes regras, de acordo com a tipologia das praias:
1. a)Praia do tipo I - ligação à rede pública;
2. b)Praias dos tipos II e III - ligação à rede pública ou existência de produção autónoma de energia (gerador próprio sob protecção ou sistemas fotovoltaico ou eólico).
7 -No caso das praias dos tipos II e III, a ligação à rede pública de energia eléctrica é obrigatória quando esta exista a uma distância inferior ou igual a 500 m.
8 -A instalação das redes de alimentação de energia será subterrânea, salvo se as condições objectivas do local, a avaliar pela entidade com jurisdição, aconselhem a instalação aérea.
9 -O sistema de comunicações deverá obedecer às seguintes regras, de acordo com a tipologia das praias:
1. a)Praia do tipo I - ligação a rede pública e sistema de comunicações de emergência obrigatório;
2. b)Praias dos tipos II e III - ligação a rede pública ou a sistema de comunicação alternativo e sistema de comunicações de emergência obrigatório.
10 -A instalação das redes do sistema de comunicações será subterrânea, salvo se as condições objectivas do local, a avaliar pela entidade com jurisdição, aconselhar outra solução.

Artigo 24.º — Infra-estruturas dos apoios e equipamentos de praia

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