Art.º 27 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2000 — Áreas naturais de nível II

1 -As áreas naturais de nível II correspondem às seguintes zonas:
1. a)Reserva Natural das Dunas de São Jacinto;
2. b)Serra da Boa Viagem.
2 -A Reserva Natural das Dunas de São Jacinto encontra-se integrada na Rede Nacional de Áreas Protegidas sob a gestão do ICN e rege-se pela legislação aplicável vigente.
3 -Na zona referida na alínea b) do n.º 1 são interditas as seguintes actividades:
1. a)Colheita de espécies da fauna silvestre;
2. b)Corte e colheita de espécies vegetais espontâneas;
3. c)Introdução de espécies exóticas;
4. d)Alteração do coberto vegetal, excepto quando decorrente das práticas normais da gestão florestal.

Artigo 27.º — Áreas naturais de nível II