- 1 -A zona de recifes artificiais é constituída pelas seguintes áreas:
- a)Zona de implantação - área onde serão afundados os cascos dos navios que constituirão o recife artificial;
- b)Zona de protecção - área envolvente à zona de implantação, de salvaguarda das comunidades biológicas que irão colonizar o recife artificial.
- 2 -Nestas zonas é interdito:
- a)Toda e qualquer actividade associada à exploração comercial dos recursos vivos, nomeadamente pesca, apanha de algas, caça submarina e aquacultura;
- b)Toda e qualquer actividade associada à prospecção e exploração de recursos geológicos, nomeadamente plataformas petrolíferas e dragagens;
- c)Instalação de infra-estruturas emersas ou submersas, nomeadamente terminais de trasfega petrolífera e exutores submarinos.
Artigo 40.º — Zona de recifes artificiais
Vigente desde: 20/10/2000
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