Art.º 54 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2000 — Plano de Urbanização da Barra

1 -O PU da Barra tem como objectivos:
1. a)A qualificação e valorização da imagem urbana do aglomerado;
2. b)A realização de um estudo de circulação e estacionamento automóvel para resolução dos problemas existentes.
2 -Sem prejuízo do disposto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 32.º, na elaboração do PU e enquanto este não entrar em vigor serão consideradas as seguintes disposições:
1. a)Os alinhamentos, cérceas e tipologia de implantação dos edifícios serão definidos de acordo com a envolvente, não sendo invocável a eventual existência de edifícios vizinhos que excedam a altura ou alinhamentos dominantes no conjunto;
2. b)O dimensionamento dos estacionamentos públicos e privados terá em conta o definido no estudo referido na alínea b) do n.º 1.

Artigo 54.º — Plano de Urbanização da Barra