Art.º 55 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2000 — Plano de Pormenor da Área de Equipamentos da Barra Sul

1 -O PP da Área de Equipamentos da Barra Sul tem como objectivos:
1. a)A constituição de equipamentos, infra-estruturas e espaços exteriores de utilização colectiva de lazer e apoio às actividades específicas da orla costeira;
2. b)A protecção do sistema dunar e a requalificação ambiental das áreas não edificadas adjacentes às praias marítimas e fluviais, compreendidas entre a Barra e a Costa Nova.
2 -Até à entrada em vigor do PP, todas as intervenções que tenham lugar nesta área possuem um carácter provisório.
3 -Na elaboração do PP serão consideradas as seguintes disposições:
1. a)A área deverá contemplar a localização de um núcleo de educação ambiental;
2. b)Área máxima passível de afectação a estacionamento automóvel - 10% do total da área;
3. c)Características dos estacionamentos e acessos viários - regularizados;
4. d)Características dos acessos e áreas pedonais - consolidados;
5. e)Características das construções - ligeiras ou mistas;
6. f)Cércea máxima - 3,5 m, contados a partir da cota de soleira.

Artigo 55.º — Plano de Pormenor da Área de Equipamentos da Barra Sul