Art.º 60 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2000 — Plano de Urbanização da Praia da Tocha

1 -O PU da Praia da Tocha tem como objectivos:
1. a)A consolidação e qualificação do tecido urbano existente;
2. b)A previsão de novos locais para estacionamento automóvel de apoio à praia;
3. c)O ordenamento das infra-estruturas de apoio ao núcleo piscatório existente.
2 -Sem prejuízo do disposto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 32., na elaboração do PU e enquanto este não entrar em vigor serão mantidos os indicadores e parâmetros urbanísticos definidos no respectivo PMOT em vigor.
3 -Na elaboração do PU serão ainda consideradas as seguintes disposições:
1. a)Os espaços não integrados nas áreas urbanas e urbanizáveis no PMOT em vigor terão uma carga máxima equivalente à aplicação dos seguintes indicadores:
  a.1) Índice de implantação máximo - 0,3;
  a.2) Cércea máxima - 7 m;
2. b)O dimensionamento dos estacionamentos públicos e privados terá em conta o referido na alínea b) do n.º 1 do presente artigo.

Artigo 60.º — Plano de Urbanização da Praia da Tocha