O índice de ocupação (i(índice o)) não poderá exceder 0,6.
i(índice o) = Área de implantação da construção/Área total do lote =< 0,6
Este índice de ocupação inclui a edificação de garagens.
Artigo 22.º
Vigente desde: 15/12/1998
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Em vigor desde 15/12/1998