Artigo 44.º

Vigente desde: 15/12/1998

1 -Não serão permitidas quaisquer ocupações nas faixas de terreno previstas para arruamentos e as construções aí existentes deverão ser demolidas.
2 -Os arruamentos observarão as seguintes larguras mínimas:
1. a)Troço da via a poente do Centro Cívico: 20 m;
2. b)Vias distribuidoras (principais e secundárias): 11 m;
3. c)Restantes vias locais (principais e secundárias): 10 m.
3 -As disposições referidas no número anterior implicarão, em alguns casos, o recuo das frentes dos lotes.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 15/12/1998