A eficácia do Plano de Urbanização do Carvalhal depende da respectiva publicação no Diário da República da resolução de Conselho de Ministros que ratifica o Plano, incluindo o Regulamento, a planta de zonamento e a planta de condicionantes.
Artigo 36.º — Publicação
Vigente desde: 19/10/2004
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Em vigor desde 19/10/2004