Art.º 49 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/97 — [...]

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1. a)Cércea máxima: igual à média dos edifícios confinantes, caso não sejam definidas cérceas diferentes em plano de pormenor, estudos de conjunto ou Regulamento Municipal de Edificações Urbanas;
2. b)Número máximo de pisos: cinco pisos, salvo se for definida outra em plano de urbanização ou plano de pormenor;
3. c)Garantia dos alinhamentos estabelecidos pelas construções existentes ou que venham a ser fixados pela Câmara Municipal;
4. d)Infra-estruturas: obrigatoriamente ligadas às redes públicas.

Artigo 49.º — [...]