O presente Regulamento define as formas de utilização do território desta área de acordo com os seguintes objectivos:
- a)Definir e estabelecer os princípios e regras para a ocupação, uso e transformação do solo de modo a promover a sua adequação às potencialidades de cada local;
- b)Estabelecer a disciplina da edificabilidade que permita preservar os valores urbanísticos, paisagísticos e patrimoniais;
- c)Servir de enquadramento à elaboração de planos de actividades do município:
- i)Racionalizando a gestão urbanística;
- ii)Salvaguardando o património arquitectónico, histórico ou tradicional local, levando a efeito acções de reabilitação do património edificado com especial valor, bem como a promoção de uma arquitectura integrada no ambiente urbano;
- iii)Promovendo o desenvolvimento económico e o bem-estar das populações de forma segura e harmoniosa.