Art.º 45 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2005 — Condicionantes da rede de drenagem de esgotos

1 -Na vizinhança das redes de esgotos (emissários) e das estações de tratamento de efluentes, observar-se-ão os seguintes condicionalismos:
1. a)É interdita a execução de construções numa faixa de 5 m, medida para cada um dos lados dos emissários;
2. b)É interdita a plantação de árvores numa faixa de 5 m, medida para cada um dos lados dos colectores;
3. c)É interdita a construção numa faixa de 100 m, definida a partir dos limites exteriores das estações de tratamento de efluentes e respectiva área de implantação;
4. d)Os limites das estações de tratamento ou de outras instalações de depuramento de efluentes deverão possuir uma faixa arborizada de protecção com um mínimo de 5 m de largura.
2 -É obrigatória a existência de um sistema de drenagem colectivo que inclua a remoção de fosfatos para loteamentos de mais de quatro habitações ou para qualquer tipo de unidade hoteleira ou construções com igual impacte.
3 -Para habitações unifamiliares isoladas é exigido, no mínimo, a construção de fossa séptica de dois compartimentos com filtros ou poço de infiltração.
4 -As licenças ou autorizações de utilização de habitações e de unidades hoteleiras ficam condicionadas à observância do cumprimento do disposto nos números anteriores.

Artigo 45.º — Condicionantes da rede de drenagem de esgotos