Art.º 50 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2005 — Afastamentos

1 -Nos lotes ou parcelas para habitação unifamiliar isolados são definidos os seguintes afastamentos mínimos das edificações habitacionais:
1. a)Aos alinhamentos da rua - 5 m;
2. b)Aos restantes limites deverá cumprir-se a legislação aplicável.
2 -Os lotes ou parcelas para habitações unifamiliares deverão ser integrados por forma que os afastamentos ao eixo das vias não sejam inferiores a metade da altura da fachada confinante com a via, em qualquer caso, aos valores seguintes:
1. a)Via estruturante - 20 m;
2. b)Estrada municipal - 8 m;
3. c)Via de distribuição local e via de acesso local - 6 m.

Artigo 50.º — Afastamentos