O espaço público corresponde à área identificada como parcelas B, C e D na planta síntese de implantação.
Artigo 21.º — Identificação
Vigente desde: 31/10/2006
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Em vigor desde 31/10/2006
O espaço público corresponde à área identificada como parcelas B, C e D na planta síntese de implantação.
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