O presente diploma consagra o Plano Director Municipal de Torres Vedras, o qual abrange toda a área do município, estabelecendo as regras a que deve obedecer a ocupação, uso e transformação do solo, bem como a execução do Plano.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 26/09/2007
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Em vigor desde 26/09/2007