Art.º 106 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2007 — UOPG 4 - Área de aptidão turística da Quinta da Piedade

1 -A UOPG 4 corresponde à totalidade da área classificada como área de aptidão turística, delimitada na planta de ordenamento.
2 -Qualquer ocupação deve ser precedida de plano de pormenor eficaz, abrangendo a totalidade da área, de acordo com os requisitos enunciados no artigo 100.º e ainda das seguintes disposições:
1. a)A utilização turística desta área fica condicionada à existência de um ou vários estabelecimentos hoteleiros;
2. b)Devem ser respeitados os seguintes índices urbanísticos máximos:
  Número de camas - 300;
  Índice implantação - 0,10;
  Número máximo de pisos, acima da cota média do terreno, para estabelecimentos hoteleiros - 3;
  Cércea máxima para meios complementares de alojamento - 7 m;
  Meios complementares de alojamento - 30 % do número total de camas.

Artigo 106.º — UOPG 4 - Área de aptidão turística da Quinta da Piedade