Art.º 12 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2007 — Condicionamentos nas áreas urbanas e urbanizáveis

1 -Nas áreas urbanas e urbanizáveis é interdita:
1. a)A instalação de depósitos de sucatas, de resíduos sólidos e de produtos explosivos;
2. b)A instalação de agro-pecuárias;
3. c)A instalação de estruturas precárias destinadas ao comércio;
2 -É permitida a instalação de abrigos em perímetros urbanos de nível iii e iv e ainda nas subunidades de perímetros urbanos de nível ii, previstas no título vi, desde que respeitem um afastamento mínimo de 10 m aos edifícios para habitação.

Artigo 12.º — Condicionamentos nas áreas urbanas e urbanizáveis