Na área abrangida pelo Plano de Ordenamento da Orla Costeira Alcobaça-Mafra aplicam-se as disposições contidas no Regulamento e planta de síntese daquele instrumento de gestão territorial.
Artigo 132.º — Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Alcobaça-Mafra
Vigente desde: 26/09/2007
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Em vigor desde 26/09/2007