- 1 -A entrada em vigor do presente Plano Director Municipal não prejudica a vigência do Plano de Pormenor de Salvaguarda da Zona Histórica de Torres Vedras.
- 2 -É revogado o Plano de Pormenor de Expansão Poente da Cidade de Torres Vedras.
Artigo 133.º — Planos de ordenamento de território em vigor
Vigente desde: 26/09/2007
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Em vigor desde 26/09/2007