Artigo 18.º — Condições específicas de edificação em áreas urbanas de nível ii

Vigente desde: 26/09/2007

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 16.º, na realização de operações de loteamento não podem ser ultrapassados os seguintes valores máximos:
1. a)Densidade bruta - 35 fogos/ha;
2. b)Número de pisos acima da cota média do terreno - três, ou cércea de 10 m;
3. c)Percentagem de utilização comercial - 15 % da área bruta de construção.
2 -Constitui excepção à alínea b) do número anterior, o aglomerado urbano de Santa Cruz, onde o número máximo de pisos acima da cota média do terreno permitido é de quatro e a cércea máxima de 13 m.

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Em vigor desde 26/09/2007