Art.º 26 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2007 — Condições de edificação

1 -Sem prejuízo da legislação aplicável, as edificações nas áreas industriais devem observar os seguintes parâmetros:
1. a)Altura máxima das construções - 12 m, podendo, no entanto, este valor ser ultrapassado, se se tratar de instalação de torres de secagem, de chaminés e similares;
2. b)Índice de implantação bruto máximo - 0,50;
3. c)Afastamentos mínimos aos limites do lote/parcela:
  Frente e tardoz - 10 m;
  Laterais - 5 m.
2 -Se se tratar de construções geminadas, devem ser garantidos afastamentos de 10 m entre essas e outras construções.
3 -Nas áreas industriais são permitidos usos complementares que contribuam para a qualificação funcional e ambiental do meio, não podendo estes exceder 10 % da área bruta de construção.
4 -No interior das áreas industriais confinantes com áreas urbanas, urbanizáveis, bem como equipamentos ou estradas, são sempre definidas faixas de protecção, com um mínimo de 25 m de largura, das quais 60 % em cortina arbórea.
5 -As áreas livres, não impermeabilizadas, devem ser tratadas como espaços verdes, sem prejuízo de se assegurar o acesso e a circulação de veículos de emergência.
6 -A actividade industrial deve respeitar os padrões de valorização definidos pelo Plano Director Municipal de Torres Vedras, não podendo contribuir para a desqualificação das áreas envolventes.

Artigo 26.º — Condições de edificação