Regem-se pelo disposto no presente capítulo e pelos respectivos regimes legais as servidões e restrições de utilidade pública, identificadas em planta de condicionantes, seguidamente enumeradas:
A) Conservação do património:
1) Património natural:
1.1) Recursos hídricos/domínio hídrico:
1.1.1) Linhas de água e faixas de protecção;
1.1.2) Margens e zonas inundáveis;
1.1.3) Captações de águas subterrâneas para abastecimento público;
1.2) Recursos geológicos:
1.2.1) Águas de nascente;
1.2.2) Águas minerais naturais;
1.2.3) Concessão mineira/contrato de exploração;
1.2.4) Pedreiras;
1.3) Áreas de reserva e protecção de solos e de espécies vegetais:
1.3.1) Reserva Ecológica Nacional (REN);
1.3.2) Reserva Agrícola Nacional (RAN);
1.3.3) Sítios classificados ao abrigo da Directiva Habitats (Rede Natura);
1.3.4) Montados de sobro e azinho;
1.3.5) Árvores de interesse público;
2) Património edificado:
2.1) Património arqueológico e arquitectónico;
B) Protecção de infra-estruturas e equipamentos:
1) lnfra-estruturas básicas:
1.1) Redes de esgotos (emissários e ETAR);
1.2) Abastecimento de água (conduta adutora e reservatórios);
1.3) Linhas de alta tensão e protecção de linhas eléctricas;
1.4) Oleodutos, gasodutos e redes de distribuição;
2) lnfra-estruturas de transportes e comunicações:
2.1) Rede fundamental IC 1-A 8;
2.2) Rede complementar IC 11-A 17;
2.3) Estradas nacionais e regionais;
2.4) Estradas e caminhos municipais;
2.5) Caminho de ferro - linha do Oeste;
2.6) Aeroportos;
2.7) Telecomunicações;
2.8) Faróis e outros sinais marítimos;
3) Equipamentos:
3.1) Edifícios escolares;
3.2) Equipamentos de saúde;
3.3) Edifícios públicos;
C) Defesa nacional e segurança pública - defesa nacional e segurança pública;
D) Cartografia - marcos geodésicos.