Art.º 53 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2007 — Áreas de protecção integral

1 -Nas áreas de protecção integral são proibidas:
1. a)Obras de construção e ampliação;
2. b)Obras hidráulicas, excepto as de utilidade pública;
3. c)Abertura e manutenção de vias de acesso viário e estacionamento;
4. d)Circulação de veículos automóveis e ciclomotores;
5. e)Instalação de linhas de comunicações e de abastecimento de energia aéreas;
6. f)Instalação de painéis publicitários;
7. g)Permanência de autocaravanas e prática de campismo fora dos parques de campismo.
2 -Constitui excepção ao disposto no número anterior a manutenção de acessos destinados à circulação de veículos de segurança e emergência, assim como obras destinadas a infra-estruturas de abastecimento de água e saneamento básico.

Artigo 53.º — Áreas de protecção integral