- 1 -O inventário municipal do património, que constitui o anexo ii ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante, assinala as ocorrências ou edificações já classificadas, em vias de classificação ou consideradas valores a proteger.
- 2 -Do inventário municipal do património serão seleccionados, através de estudos específicos ou de instrumentos de planeamento, os edifícios a classificar nos termos da legislação em vigor, bem como outros imóveis, conjuntos edificados e as áreas arqueológicas a integrar na carta municipal do património.
- 3 -A carta municipal do património, após a sua aprovação e publicação no Diário da República substitui para efeitos do presente Regulamento o inventário municipal do património.
Artigo 65.º — Inventário municipal do património
Vigente desde: 26/09/2007
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Em vigor desde 26/09/2007