Os parâmetros de dimensionamento para infra-estruturas-arruamentos relativos ao perfil tipo, faixa de rodagem, passeios, estacionamentos e caldeiras para árvores e para os diferentes tipos de ocupação são os fixados nas disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Artigo 85.º — Parâmetros de dimensionamento
Vigente desde: 26/09/2007
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