Art.º 26 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 145/2000 — Parâmetros a observar na urbanização das áreas industriais

1 -Área industrial existente:
1. 1.1 -Área mínima do lote - 400 m2;
2. 1.2 -Frente mínima do lote - 20 m;
3. 1.3 -Índice de ocupação máximo - 0,40;
4. 1.4 -Índice volumétrico máximo - 3 m3/m2;
5. 1.5 -Índice de impermeabilização máximo - 0,60;
6. 1.6 -Afastamento mínimo ao limite da frente do lote - 5 m;
7. 1.7 -Afastamento mínimo ao limite do tardoz do lote - 5 m;
8. 1.8 -Afastamento mínimo ao limite da lateral do lote - 5 m;
9. 1.9 -Perfil transversal mínimo da via de acesso à frente do lote (domínio público) - 15 m.
2 -O afastamento referido no n.º 1.6 será de 0 m quando se verifique o alinhamento por edificação existente.
3 -Os afastamentos referidos nos n.os 1.7 e 1.8 serão de 10 m quando confinantes com área residencial.
4 -O valor referido no n.º 1.9 será o do perfil consolidado, quando existente.
5 -Área industrial proposta:
1. 5.1 -Área mínima do lote - 800 m2;
2. 5.2 -Frente mínima do lote - 20 m;
3. 5.3 -Índice de ocupação máximo - 0,30;
4. 5.4 -Índice volumétrico máximo - 3 m3/m2;
5. 5.5 -Índice de impermeabilização máximo - 0,60;
6. 5.6 -Afastamento mínimo ao limite da frente do lote - 15 m;
7. 5.7 -Afastamento mínimo ao limite do tardoz do lote - 5 m;
8. 5.8 -Afastamento mínimo ao limite da lateral do lote - 5 m;
9. 5.9 -Perfil transversal mínimo da via de acesso à frente do lote (domínio público) - 20 m.
6 -Os afastamentos referidos nos n.os 5.7 e 5.8 serão de 10 m quando confinantes com área residencial.

Artigo 26.º — Parâmetros a observar na urbanização das áreas industriais