O espaço-canal de infra-estrutura é destinado às plataformas, faixas de reserva e de protecção das redes fundamentais e seus equipamentos de comunicações públicas rodoviárias e ferroviárias, transporte de energia, canais e valas de rega.
Artigo 43.º — Espaço-canal de infra-estrutura
Vigente desde: 27/10/2000
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Em vigor desde 27/10/2000