Art.º 52 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 145/2000 — Normas gerais

1 -No espaço turístico abrangido pela RAN e ou pela REN, observam-se as disposições dos seus regimes jurídicos.
2 -No espaço turístico dever-se-ão manter as actividades tradicionais aí instaladas compatíveis com a utilização turística.
3 -Nas áreas turísticas existentes da praia Doce e Parque de Campismo na Mata Nacional do Escaroupim são interditos todo e qualquer licenciamento de loteamento urbano, obras de urbanização e edificação, de derrube de árvores isoladas ou em maciço, de movimentação de terras, de alteração do relevo e da vegetação natural, de exploração de massa mineral de superfície.
4 -Nas áreas turísticas referidas no número anterior apenas é permitida a implantação de infra-estruturas de apoio à actividade turística licenciada que assegurem a sua valorização efectiva e respeitem os condicionamentos locais, sendo obrigatória, relativamente ao Parque de Campismo na Mata Nacional do Escaroupim, a prévia autorização das entidades do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas com jurisdição sobre esta área, para qualquer das acções previstas.
5 -Na área turística proposta de Monte Valão é permitido o licenciamento de empreendimento turístico, observando os seguintes parâmetros:
1. 5.1 -Densidade global máxima - 5 aloj./ha;
2. 5.2 -Habitações unifamiliares:
3. 5.2.1 -Lotes não inferiores a 1000 m2, os quais terão de organizar-se em conjuntos com um máximo de 50 lotes:
4. a)Número máximo de lotes - 150 lotes;
5. b)Frente mínima do lote - 20 m;
6. c)Índice de ocupação máximo - 0,10;
7. d)Índice de utilização máximo - 0,15;
8. e)Área bruta máxima - 300 m2/lote;
9. f)Número de pisos máximo - 1,5;
10. 5.2.2 -Lotes não inferiores a 2500 m2, os quais terão de assegurar a máxima integração local, com manutenção da topografia e do coberto vegetal existente:
11. a)Número máximo de lotes - 150 lotes;
12. b)Frente mínima do lote - 50 m;
13. c)Índice de ocupação máximo - 0,15;
14. d)Índice de utilização máximo - 0,20;
15. e)Área bruta máxima - 300 m2/lote;
16. f)Número de pisos máximo - 2;
17. 5.3 -Estabelecimento hoteleiro:
18. a)Número de unidades (3 ou 4 estrelas) - 1;
19. b)Númerpo máximo de quartos - 50;
20. c)Número máximo de pisos - 2;
21. d)Área bruta máxima - 50 m2/quarto;
22. 5.4 -O número de quartos previsto na alínea b) do n.º 5.3 pode ser aumentado até 150 quartos com equivalente redução do número de lotes não inferiores a 1000 m2, correspondendo a cada dois quartos um lote;
23. 5.5 -Equipamentos de animação turística:
24. a)Um campo de golfe;
25. b)Um clube de campo com área de construção limite de 3500 m2, num piso;
26. c)Estabelecimentos comerciais de pequena dimensão com a área de construção limite de 1500 m2, num piso;
27. 5.6 -As áreas livres terão de assegurar a manutenção das actividades tradicionais existentes;
28. 5.7 -Não são permitidas instalações para actividade pecuária ou industrial.

Artigo 52.º — Normas gerais

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