A modificação dos limites das classes e categorias de espaço estabelecidas na planta de ordenamento só poderá efectuar-se por um dos seguintes meios:
- a)Revisão do PDMSM;
- b)Publicação de plano de urbanização ou plano de pormenor aprovado e ratificado;
- c)Alteração, nos termos do disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março.