Art.º 16 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2000 — Cérceas

1 -A cércea (altura) das novas edificações é a que resulta da aplicação das condições de edificabilidade estabelecidas para cada zona.
2 -Desde que não seja posta em causa a área máxima admissível em função do índice de construção da zona em que se integre, admite-se alterações à cércea definida, nas situações seguintes:
1. a)Quando se trate de uma construção nova a implantar entre duas edificações de construção recente com cércea superior consolidada, caso em que a altura do novo edifício deverá nivelar de um e outro lado com as dos edifícios existentes, estabelecendo-se a transição da cércea adequada e, sempre que possível, a meia largura;
2. b)Em conjuntos urbanos autónomos com proposta de cércea diferenciada devidamente justificada e sustentada em projecto de reconhecida qualidade;
3. c)Quando, no âmbito de contrato de urbanização e por iniciativa do município, seja reconhecida como vantajosa a redução de área de implantação para criação ou ampliação de áreas destinadas a equipamentos ou espaços públicos verdes de utilização colectiva.

Artigo 16.º — Cérceas