Para além deste Regulamento, são parte integrante das NP a planta de zonamento e a planta de condicionantes.
Artigo 3.º — Composição das NP
Vigente desde: 02/11/2000
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Em vigor desde 02/11/2000
Para além deste Regulamento, são parte integrante das NP a planta de zonamento e a planta de condicionantes.
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