- 1 -É obrigatória a participação imediata à Câmara Municipal dos testemunhos arqueológicos encontrados, em terreno público ou particular, incluindo o meio submerso.
- 2 -A Câmara Municipal deve informar o IPPAR, ficando estes locais imediatamente abrangidos por uma área de protecção, nunca inferior a 50 m contados a partir do limite exterior dos achados, à qual é aplicado o disposto no artigo anterior.
Artigo 68.º — Achados arqueológicos
Vigente desde: 02/11/2000
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Em vigor desde 02/11/2000