As regras para o uso e ocupação do solo, nestes espaços, são as definidas no POOC Caminha-Espinho.
Artigo 78.º — Uso e ocupação do solo
Vigente desde: 02/11/2000
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/11/2000
As regras para o uso e ocupação do solo, nestes espaços, são as definidas no POOC Caminha-Espinho.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/11/2000