Nestes espaços, o uso, ocupação e transformação do solo está condicionado à regulamentação estabelecida na legislação específica que estabelece os regimes jurídicos da Reserva Ecológica Nacional e do domínio público hídrico.
Artigo 82.º — Uso e ocupação do solo
Vigente desde: 02/11/2000
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Em vigor desde 02/11/2000