Artigo 1.º — Objecto do Plano

O Plano de Urbanização do NDT das Sesmarias tem por objecto estabelecer as regras urbanísticas a que deverá obedecer a ocupação, uso e transformação do solo relativa à sua área de intervenção e definir as normas gerais de gestão a utilizar na implementação do Plano tendo em vista atingir os objectivos definidos no Plano Director Municipal de Vila Real de Santo António.