O Plano de Urbanização aplica-se a uma área de 414,20 ha de terreno, sito na freguesia de Vila Nova de Cacela, concelho de Vila Real de Santo António, e cujos limites são os constantes na planta de zonamento.
Artigo 2.º — Âmbito territorial
Vigente desde: 19/09/2003
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Em vigor desde 19/09/2003